Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como a Inteligência Atuarial coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários de seus serviços, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1. Quem Somos

Inteligência Atuarial
CNPJ: [CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX]
Endereço: [Endereço: a ser preenchido]
Contato: contato@inteligenciaatuarial.com

A Inteligência Atuarial atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito de seus serviços, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

2. Dados Coletados

No curso da prestação de nossos serviços, podemos coletar os seguintes tipos de dados:

• Dados cadastrais do usuário: nome completo, e-mail, CPF, telefone, cidade e cargo/função (quando aplicável);
• Dados de autenticação: nome de usuário, senha (armazenada de forma criptografada) e registros de acesso;
• Dados funcionais de servidores RPPS: informações funcionais e remuneratórias de servidores, aposentados, pensionistas e dependentes, fornecidas pelo próprio município titular do RPPS por meio de arquivos no padrão Layout 2021 / CADPREV, utilizadas exclusivamente para geração de projeções atuariais;
• Dados de uso e logs: endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tipo de navegador e sistema operacional, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet;
• Cookies: cookies estritamente necessários de sessão e autenticação (ver seção 9).

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados, incluindo execução de projeções atuariais e disponibilização de relatórios e dashboards;
• Autenticação e controle de acesso às plataformas;
• Comunicação com o usuário a respeito de cursos, atualizações do sistema, alertas técnicos e assuntos contratuais;
• Emissão, envio e verificação de certificados de cursos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);
• Segurança da informação, prevenção a fraudes e auditoria de acessos.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado pela Inteligência Atuarial está fundamentado nas hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, em especial:

• Execução de contrato (art. 7º, V): para a prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): as avaliações atuariais de RPPS decorrem de exigências legais aplicáveis aos entes municipais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para finalidades de segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, sempre observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): quando expressamente solicitado para finalidades específicas (como newsletters ou materiais informativos).

5. Compartilhamento de Dados

A Inteligência Atuarial não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

• Prestadores de serviço essenciais: provedores de hospedagem em nuvem, serviços de e-mail transacional, ferramentas de analytics e monitoramento, sempre sob contratos que exijam confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Autoridades públicas e judiciais: quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
• Com o próprio titular ou terceiros por ele autorizados: por meio de funcionalidades específicas dos sistemas (ex.: compartilhamento de relatórios).

6. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil ou em provedores de nuvem com garantias contratuais adequadas. Aplicamos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com os padrões de mercado, incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) para toda a comunicação entre usuário e servidores;
• Criptografia em repouso dos bancos de dados, quando aplicável;
• Controle de acesso baseado em perfis e princípio do menor privilégio;
• Rotinas de backup periódico e monitoramento de integridade;
• Registro e auditoria de operações relevantes.

7. Retenção de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se:

• Dados atuariais e relatórios: pelo prazo legal e regulatório aplicável aos RPPS ou enquanto perdurar a relação contratual;
• Logs de acesso: no mínimo 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Dados cadastrais: pelo período da relação contratual e por prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos.

Ao término dos prazos aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.

8. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter da Inteligência Atuarial, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou compartilhamento de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Para exercer qualquer um desses direitos, o titular pode entrar em contato pelo e-mail contato@inteligenciaatuarial.com.

9. Cookies

Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento dos serviços, especialmente para manter a sessão autenticada do usuário e preservar preferências básicas (como o tema claro/escuro escolhido). Não utilizamos trackers publicitários de terceiros não essenciais.

O usuário pode configurar seu navegador para bloquear cookies, ciente de que determinadas funcionalidades dos serviços poderão ser comprometidas.

10. Menores de Idade

Os serviços da Inteligência Atuarial não se destinam ao uso por crianças ou adolescentes. Não realizamos, intencionalmente, a coleta de dados pessoais de menores. Caso identifiquemos tratamento inadvertido, adotaremos medidas imediatas para sua eliminação.

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O canal de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o e-mail contato@inteligenciaatuarial.com, que responderá às requisições de titulares, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e orientará os procedimentos internos de conformidade.

12. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio dos canais oficiais e/ou por aviso no próprio serviço. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

13. Lei Aplicável

Esta Política é regida pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelas demais normas aplicáveis da República Federativa do Brasil.